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INDEPENDENTE Quarta-feira, 29 de julho de 2026
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Guia Educativo 2026

Infracoes de Transito e Recursos Administrativos

Entenda as categorias de infracao, o sistema de pontos e as instancias do processo de recurso administrativo no Brasil. Conteudo educativo e independente.

Ver categorias Duvidas frequentes
Resumo de Referencia
Categorias de infracao4
Limite de pontos (12m)20 pts
Instancias de recurso3
Prazo geral de defesa30 dias
Base legalCTB
Referencias educativas gerais. Confirme no DETRAN do seu estado.
Categorias

As 4 categorias de infracao

O CTB classifica as infracoes em quatro categorias conforme a gravidade. Cada categoria tem pontuacao e penalidade base especificas.

A
Gravissima
7 a 10
pontos por infracao
Penalidade base: R$ 293,47
Infraçoes de maior gravidade, como embriaguez ao volante, ultrapassagem proibida em local de curva e avanço de sinal vermelho.
B
Grave
5
pontos por infracao
Penalidade base: R$ 293,47
Inclui excesso de velocidade entre 20% e 50% acima do limite e uso de celular ao volante, entre outras.
C
Media
4
pontos por infracao
Penalidade base: R$ 130,16
Excesso de velocidade ate 20% acima do limite e estacionamento irregular em local proibido, entre outras.
D
Leve
3
pontos por infracao
Penalidade base: R$ 88,38
Nao utilizar o cinto de seguranca e ausencia de luz baixa em via sem iluminacao publica, entre outras.
iValores e pontos sao referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias do CONTRAN vigentes em 2026.
Processo de Recurso

3 instancias administrativas

O condutor tem direito a recorrer em ate tres instancias antes de qualquer penalidade tornar-se definitiva. O recurso tem efeito suspensivo automatico.

01
Defesa Previa
Orgao Autuador
Apresentada antes da imposicao da penalidade. O orgao autuador analisa e decide. Prazo geral de 30 dias da notificacao de autuacao.
30 dias Art. 281 do CTB Suspensivo
02
Recurso a JARI
Junta Adm. de Recursos de Infracoes
Segunda instancia. Interposto apos resultado desfavoravel na defesa previa. A JARI decide em colegiado por escrito.
30 dias Art. 282 do CTB Suspensivo automatico
03
CETRAN ou CONTRAN
Conselho Estadual ou Federal de Transito
Ultima instancia administrativa. Decisao definitiva e irrecorrivel na via administrativa.
30 dias Art. 285 do CTB Suspensivo
iPrazos sao referencias gerais. Verifique sempre o prazo indicado na notificacao recebida e confirme no DETRAN do seu estado.
Informacoes Importantes

Fatos sobre o sistema de pontos

Informacoes educativas gerais sobre o funcionamento do sistema de pontos e recursos de transito no Brasil.

Limite de pontos
O condutor que acumular 20 pontos ou mais em 12 meses tera aberto um processo administrativo de suspensao. Ele tem direito a defesa antes de qualquer penalidade ser aplicada.
Pagamento e pontos sao independentes
Pagar a multa quita apenas a obrigacao financeira. Os pontos permanecem no prontuario pelo prazo legal de 12 meses, independentemente do pagamento.
Recurso suspende a multa
O recurso interposto dentro do prazo tem efeito suspensivo automatico sobre a exigibilidade da penalidade, conforme o Codigo de Transito Brasileiro.
Nao e necessario advogado
O processo administrativo de recurso nao exige representacao por advogado. O proprio condutor pode apresentar defesa diretamente ao orgao competente.
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre infracoes de transito e o processo de recurso administrativo.

Qual o primeiro passo ao receber uma notificacao de autuacao?
+
Verifique os dados do auto de infracao: placa, data, hora, local e dispositivo legal infringido. Confirme se os dados correspondem ao ocorrido. O prazo para a defesa previa costuma ser de 30 dias da notificacao, mas verifique sempre o prazo indicado na notificacao recebida.
Onde posso consultar meu prontuario de pontos gratuitamente?
+
No portal oficial do DETRAN do seu estado, utilizando o numero da habilitacao. O servico e gratuito e nao requer intermediarios. Nao confie em portais privados que cobrem por esse tipo de consulta.
O recurso pode piorar minha situacao?
+
No processo administrativo de transito, nao ha agravamento da penalidade em razao da interposicao de recurso. O efeito do recurso e suspensivo, ou seja, a penalidade fica suspensa enquanto o recurso estiver em analise.
Este blog tem vinculo com o DETRAN ou governo?
+
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